TERMOS E CONDIÇÕES DE USO



Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar e utilizar o site www.serviceira.com

PARTES

1.1 Estes Termos de Uso aplicam-se entre, de um lado, a SERVICEIRA.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.278.544/0001-03, com sede na Rua José Revel, n° 542, Centro, Salto/SP, CEP: 13.320-020, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca SERVICEIRA.COM, doravante denominado unicamente de SERVICEIRA.COM; e, de outro lado, todo e qualquer usuário, seja pessoa física ou jurídica, do site SERVICEIRA.COM, doravante designado USUÁRIO.

1. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1.1 Ao utilizar a plataforma online, o USUÁRIO fica ciente e concorda que está sujeito a todas as disposições destes Termos de Uso, declarando, para todos os fins de Direito possuir capacidade jurídica para tanto, aderindo automaticamente ao presente e quaisquer de suas alterações futuras.

1.2 A SERVICEIRA.COM poderá a qualquer tempo modificar o TERMO E CONDIÇÕES DE USO, sendo ônus do USUÁRIO comunicar via e-mail ou carta a sua discordância expressa com os termos alterados, momento em que será considerado extinto o vínculo contratual. Não havendo manifestação, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou o novo TERMO E CONDIÇÕES DE USO, o qual continuará vinculando as partes.

1.3 O USUÁRIO através deste TERMO DE USO declara estar informado e ciente de que o site SERVICEIRA.COM não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados, sendo mero ofertador de plataforma na internet que fornece espaços para que USUÁRIOS possam oferecer à venda os seus próprios produtos e/ou serviços para que outros USUÁRIOS interessados na compra dos itens ou utilização dos serviços, possam negociar direta e exclusivamente entre si. Desse modo, o USUÁRIO deve checar a veracidade das informações obtidas através do site e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos.

1.4 O USUÁRIO fica ciente e concorda que a utilização do site deve ser feita com a finalidade única de obtenção ou fornecimento de informação acerca dos estabelecimentos comerciais, produtos ou serviços, sendo que o conteúdo veiculado pode não retratar fielmente a situação real em que se encontrem. Desse modo, o USUÁRIO fica ciente e concorda que a SERVICEIRA.COM NÃO garante a qualidade, exatidão, completude, adequação, efetividade, confiabilidade dos produtos e/ou serviços ali descritos, bem como a idoneidade ou credibilidade dos USUÁRIOS.

1.5 A SERVICEIRA.COM se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do site, aplicando-se o mesmo a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

2. OBJETO

2.1 O presente TERMO DE USO rege a utilização pelo USUÁRIO de um serviço online prestado pela SERVICEIRA.COM, o qual consiste em: i) ofertar e hospedar informações (endereço do estabelecimento comercial, ramo de atividade, informações sobre os serviços prestados ou produtos comercializados, etc) de pessoas físicas ou jurídicas, também USUÁRIOS da plataforma, que ofereçam produtos e/ou serviços, com a única e exclusiva função de apresentar a outros USUÁRIOS as opções disponíveis dentro da região pré-escolhida; ii) ofertar e hospedar espaços para que pessoas físicas ou jurídicas (USUÁRIOS) anunciem à venda de seus próprios produtos e/ou serviços; (ii) viabilizar o contato direto entre os USUÁRIOS, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra, inclusive possibilitando utilização de ferramenta de integração online, como mensagens, chats, troca de informações e outros.

2.2 A SERVICEIRA.COM, portanto, apenas possibilita que USUÁRIOS contatarem-se e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da SERVICEIRA.COM na negociação ou na concretização dos negócios, ressaltando que este não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados em sua plataforma online.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

3.1 O USUÁRIO declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos a SERVICEIRA.COM no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade, sendo dever manter seus dados atualizados para a devida utilização.

3.2 Somente será permitido um único cadastro por USUÁRIO, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.

3.3 A SERVICEIRA.COM poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados. Na hipótese de haver necessidade de checagem de dados cadastrais do USUÁRIO, constatada a existência de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se negue a enviar os documentos requeridos, a SERVICEIRA.COM poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas

3.4 O USUÁRIO não pode utilizar palavras deselegantes ou ofensivas para criar seu login, bem como a utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros, sob pena de serem cancelados, ao seu livre e exclusivo critério.

3.5 No momento do cadastro, o USUÁRIO deverá escolher um nome de usuário e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao aplicativo, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

3.6 O USUÁRIO se compromete a notificar imediatamente, e por meio seguro, a SERVICEIRA.COM, de eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, bem como a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou seu acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só é possível mediante realização de cadastro e, posterior inclusão da senha, cujo conhecimento é de propriedade exclusiva do USUÁRIO.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1 O USUÁRIO tem plena ciência de que a SERVICEIRA.COM não é responsável: i) por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade dos produtos e/ou serviços ou qualquer conteúdo veiculado na plataforma online da SERVICEIRA.COM; ii) por qualquer serviço, anúncio, propaganda, imagem, mantidos no site, ainda que acessível ou visualizável no mesmo; iii) pelas consequências e eventuais danos decorrentes do uso das informações, imagens, endereços de estabelecimentos ou qualquer outro conteúdo do serviço da plataforma online; iv) por eventuais danos decorrentes da inobservância pelo USUÁRIO, do dever de manutenção de confidencialidade de seu acesso, bem como da falta ou atraso no envio de notificação a SERVICEIRA.COM a respeito de acesso ou uso indevido do aplicativo por terceiros; v) por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência de condutas de outros usuários, terceiros, prestadores de serviços, ainda que no âmbito do serviço da SERVICEIRA.COM ou em razão da remoção de conteúdo, cancelamento de seu cadastro, bem como do fornecimento de informações a seu respeito, em razão de cumprimento de ordens judiciais; vi) por modificação, suspensão ou interrupção do serviço da SERVICEIRA.COM;

4.2 O USUÁRIO reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros USUÁRIOS faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o SERVICEIRA.COM será responsável pelos danos materiais, sejam eles danos emergentes e/ou lucros cessantes; pelos danos morais, estéticos, físicos, coletivos ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à utilização dos serviços da SERVICEIRA.COM , sendo o rol acima mencionado meramente exemplificativo;

4.3 A SERVICEIRA.COM reserva-se no direito de suspender ou até excluir USUÁRIOS de sua plataforma que contenham conteúdos preconceituosos, caluniosos, difamatórios ou que de qualquer forma atinjam a moral e a boa-fé e os costumes, que possam vir a ferir terceiros gratuitamente ou ainda que violem as diretrizes do presente instrumento ou da legislação brasileira.

4.4 O USUÁRIO concorda que será responsabilizado integralmente em razão de qualquer dano decorrente em razão de ter prestado informações falsas, inexatas, desatualizadas, incompletas, seja na ocasião de seu cadastro, na divulgação de comentários ou pontuação aos serviços informados na SERVICEIRA.COM;

4.5 É de responsabilidade do USUÁRIO qualquer dano decorrente da disseminação ou instalação de vírus ou qualquer outro arquivo que tenha como propósito interferir no funcionamento ou segurança do serviço SERVICEIRA.COM, de outros USUÁRIOS, ou terceiros, ou ainda, para qualquer outra finalidade ilícita;

4.6 Fica vedado ao USUÁRIO cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas; violar propriedade intelectual da SERVICEIRA.COM, de terceiros em geral, ou seja, direito autoral, marca, patente etc., através de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário; usar "nome de USUÁRIO" que guarde semelhança com o nome " SERVICEIRA.COM; usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso; utilizar qualquer nome e/ou apelido que insinue ou sugira que algum produto ou serviço indicado pertença a SERVICEIRA.COM; anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário ou de cunho de anúncio e/ou publicidade de terceiros sem prévia autorização da SERVICEIRA.COM;

4.7 Fica o USUÁRIO responsável por qualquer dano decorrente de qualquer ato contrário à legislação em vigor, com a utilização do serviço SERVICEIRA.COM;

4.8 O USUÁRIO isenta a SERVICEIRA.COM de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais atos que praticar em contrariedade ao disposto nestes TERMO E CONDIÇÕES DE USO, obrigando-se a ressarcir a SERVICEIRA.COM qualquer quantia porventura despendida em decorrência de seus atos.

4.9 O USUÁRIO tem plena ciência de que as transações realizadas por meio digital devem ser realizadas com cautela. Logo, é de responsabilidade do USUÁRIO avaliar os riscos das negociações, levando em consideração que pode, eventualmente, lidar com pessoas valendo-se de falsas identidades. Desta forma, a SERVICEIRA.COM sugere ao USUÁRIO que verifique cuidadosamente a documentação e as características dos produtos e/ou serviços ofertados antes da realização de qualquer negócio; seja diligente ao fornecer dados de sua identificação pessoal e pagamento, a fim de se proteger de danos ou fraudes;

4.10 De nenhum modo a SERVICEIRA.COM será responsável por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso de seu site, inclusive por quaisquer informações ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

4.11 O USUÁRIO reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Site devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização do site e/ou aplicativo e demais medidas cabíveis, inclusive judiciais, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.

4.12 Eventuais erros no funcionamento do site e/ou aplicativo da SERVICEIRA.COM serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção, não podendo o USUÁRIO responsabilizar a SERVICEIRA.COM por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do seu site, tendo em vista que este não garante, de nenhuma forma, seu funcionamento de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

5. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1 Caso exista alguma dúvida referente aos dados coletados pela SERVICEIRA.COM, o USUÁRIO deverá consulta a Política de Privacidade disponível no aplicativo e/ou site.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O uso comercial da expressão " SERVICEIRA.COM " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos seus serviços assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao USUÁRIO acessar e usar a sua Conta são propriedade da SERVICEIRA.COM e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da SERVICEIRA.COM.

7. DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLAÇÃO

7.1 O USUÁRIO se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do site e/ou aplicativo.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

8.1 Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.

8.2 Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Salto/SP.